Bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Confira as Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho do Brasil:
Norma Regulamentadora Nº 01 - Disposições Gerais
- Norma Regulamentadora Nº 02 - Inspeção Prévia
- Norma Regulamentadora Nº 03 - Embargo ou Interdição
- Norma Regulamentadora Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- Norma Regulamentadora Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
- Norma Regulamentadora Nº 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
- Norma Regulamentadora Nº 08 - Edificações
- Norma Regulamentadora Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
- Norma Regulamentadora Nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- Norma Regulamentadora Nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
- Norma Regulamentadora Nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
- Norma Regulamentadora Nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.
- Norma Regulamentadora Nº 14 - Fornos
- Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres
- Norma Regulamentadora Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas
- Norma Regulamentadora Nº 17 - Ergonomia
- Norma Regulamentadora Nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
- Norma Regulamentadora Nº 19 - Explosivos
- Norma Regulamentadora Nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
- Norma Regulamentadora Nº 21 - Trabalho a Céu Aberto
- Norma Regulamentadora Nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
- Norma Regulamentadora Nº 23 - Proteção Contra Incêndios
- Norma Regulamentadora Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- Norma Regulamentadora Nº 25 - Resíduos Industriais
- Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança
- Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
- Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades
- Norma Regulamentadora Nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
- Norma Regulamentadora Nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
- Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
- Norma Regulamentadora Nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
- Norma Regulamentadora Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
- Norma Regulamentadora Nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
- Norma Regulamentadora Nº 35 - Trabalho em Altura
- Norma Regulamentadora n.º 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
